Como ter acesso à Leis, Projetos e Requerimentos?
Comparecendo presencialmente à sala do arquivo para agendar pesquisa e buscar posteriormente a documentação ou através do site institucional.
Como realizar um agendamento para discursar na tribuna popular?
Comparecer a sala com no mínimo 01 hora de antecedência do início da sessão ordinária.
Quem é o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco?
A Presidenta da Câmara é a Vereadora Marcela Nogueira Magalhães.
Qual o horário da sessão ordinária?
Às 09 horas.
Qual o dia em que ocorre as sessões ordinárias?
Via de regra ocorre as sextas-feiras, de acordo com o calendário da casa,podendo haver sessões extraordinárias marcadas previamente em dia alternativo, quando assim necessário.
Qual horário o prédio da Câmara fica aberta ao público?
De segunda à sexta-feira, das 8:00 as 14:00 h.
Qual o endereço, telefone e horário de atendimento da Ouvidoria?
Av Coronel Caribé, nº 775, centro. Telefone:(87)3876-1410. segunda à sexta – horário das 8:00 às 14:00 h
Qual o endereço, telefone e horário de atendimento do e-SIC?
Av Coronel Caribé, nº 775, centro. Telefone:(87)3876-1410. segunda à sexta – horário das 8:00 às 14:00 h
Com qual frequência o Portal de transparência é atualizado?
Temos diversos fluxos de atualizações no Portal da Transparência. Grande parte das informações do Portal é atualizada mensalmente, porém, em casos específicos temos atualizações bimestrais, quinzenais, semanais e até mesmo diárias, sempre respeitando prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e principalmente o interesse do munícipe.
No que consiste o acesso às informações públicas?
A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
O que é Lei de Responsabilidade Fiscal?
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.